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MEI deverá cumprir novas obrigações previdenciárias e trabalhistas
A partir de 1º de janeiro de 2022, os microempreendedores Individuais (MEIs) que têm empregado deverão cumprir novas obrigações. Por meio do eSocial, o MEI deve cumprir as obrigações previdenciárias e relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , além de proceder com o recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), até a data estipulada. No caso de rescisão […]
Contribuintes que renegociarem dívidas com a União podem ter benefícios
PGFN disponibilizará descontos, entrada facilitada e até prazo ampliado para pagamento como forma de incentivar a regularização de débitos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou propostas de negociações para estimular a regularização de débitos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . As negociações podem envolver benefícios […]
Medida Provisória que flexibilizava a legislação trabalhista perde a validade
Apesar da crise gerada pela pandemia no país, uma das medidas para minimizar o desemprego, a Medida Provisória de flexibilização na legislação trabalhista para ajudar a acelerar a retomada da economia no país acabou perdendo a eficácia em meio aos trabalhos legislativos do Congresso e não foi votada. Trata-se da MP nº 1046/21, que estabelecia uma […]
Devedores do Simples Nacional estão sendo notificados
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com […]
Governo sanciona MP que facilita a abertura de empresas
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (27) a Lei nº 14.195/2021 que tem como objetivo facilitar a abertura de empresas e melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, proveniente da MP 1.040/2021, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente. […]
BEm: programa de redução de salários e contratos termina nesta quarta-feira
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) termina nesta quarta-feira (25), data em que as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O texto da MP (Medida Provisória) nº 1.045, de 27 de abril de 2021, prevê que a nova […]
DITR: período para envio começa na segunda-feira, 16 de agosto
Os proprietários rurais de todo o País têm de enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR de 2020. O período de entrega dessa obrigação acessória começa na segunda-feira, 16 de agosto, e vai até o dia 30 de setembro. Quem perder o prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o […]
MEIs: 66% não pagaram o Documento de Arrecadação do Simples Nacional em maio
Segundo dados da Receita Federal, 65,7% dos 12,4 milhões de empresários registrados na categoria atrasaram pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no período. Segundo reportagem do UOL a inadimplência subiu 6,97% em relação a abril e é a maior da série histórica, iniciada em janeiro de 2018. Antes, o pior resultado tinha sido em […]
GDRais: empresas têm até o dia 30 de agosto para enviar declaração
As pessoas jurídicas que ainda não transmitiram a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais 2021, com as informações referentes ao ano-calendário de 2020, devem fazê-la até o dia 30 de agosto, segunda-feira. Lembrando que esse prazo é voltado para as empresas que não conseguiram cumprir com a obrigação no primeiro processamento da […]
GFIP: Receita Federal enviará comunicados sobre inconsistências
A Receita Federal identificou que empresas não optantes pelo Simples Nacional têm informado indevidamente o enquadramento nesse regime na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). As inconsistências podem resultar na falta de recolhimento de contribuição previdenciária por parte da empresa. O Órgão encaminhará comunicados para 31.899 cidadãos em todo país. O objetivo é a […]